Termos de Uso do IAJus Corporativo

Versão 2026.10. Termos comerciais destinados a pessoas jurídicas de direito público e privado. Não há plano individual de consumidor.

1. Objeto

1.1. Licença de uso, em SaaS, da plataforma de IA generativa IAJus Corporativo, por assentos nominais, pelo período contratado, contado da ativação.

2. Ambiente organizacional

2.1. As licenças são ativadas em ambiente organizacional de titularidade do órgão contratante. A função de administrador é exercida exclusivamente por servidor designado pelo órgão.

2.2. O administrador inclui, remove e realoca assentos entre servidores, sem custo adicional, durante a vigência.

3. Assento nominal

3.1. Cada licença corresponde a um assento nominal e intransferível, vinculado ao e-mail institucional do usuário. É vedado o compartilhamento de credenciais; um novo login encerra as sessões anteriores do mesmo usuário.

4. Titularidade do conteúdo

4.1. Pertencem ao órgão as licenças, o ambiente organizacional e todo o conteúdo nele inserido ou gerado. O titular do serviço não adquire nenhum direito sobre esse conteúdo.

5. Vedação de treinamento

5.1. O titular do serviço não utiliza, e obriga seus suboperadores a não utilizar, o conteúdo inserido pelos usuários (instruções, documentos enviados e respostas geradas) para treinamento ou aprimoramento de modelos de inteligência artificial. Esta é uma obrigação contratual e não depende de configuração do usuário.

6. Uso responsável

6.1. O conteúdo gerado por IA pode conter erros. O usuário deve revisá-lo antes de incorporá-lo a qualquer ato, peça ou processo e responde funcionalmente pelo que subscrever.

6.2. É vedado usar a plataforma para fins ilícitos ou fora das atribuições funcionais.

7. Serviço, atualizações e suporte

7.1. Atualizações da plataforma e suporte técnico em português estão incluídos na assinatura, conforme a página de níveis de serviço.

8. Proteção de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais segue o Acordo de Tratamento de Dados Pessoais, parte integrante destes termos.

9. Término

9.1. Ao término, o administrador pode exportar todos os dados em formato legível. Após 30 dias, os dados são eliminados.

Versão do documento: 2026.10 · IAJus Corporativo · titular do serviço: Nabram